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Projeto de Lei 128/VIII/1
Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-03-01 |  Entrada

2000-03-09 |  Admissão

2000-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-07-13
Autores do Parecer
Bruno Almeida (PS)
     

2000-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

2000-03-14 |  Anúncio

2000-03-15 |  Publicação
2001-03-22 |  Discussão generalidade
2001-03-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PS

2001-03-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-26

  Envio do texto final: 2001-06-27


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2001-06-26, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-06-28 |  Votação final global
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de l8 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de l8 de Setembro
Versão: 1

2001-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio da redação final: 2001-07-17
     

2001-07-17 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-23 |  Envio para promulgação

2001-07-27 |  Promulgação

2001-08-02 |  Referenda

2001-08-03 |  Envio INCM

2001-08-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 87/2001 Título: Segunda alteração da Lei nº 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n 169/99, de 18 de Setembro. [DR I série A n.º 185/2001 2001.08.10 (pág. 5067-5067)]