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Proposta de Lei 23/VII/1
Cria o conselho consultivo para as comunidades portuguesas.



Autoria
Autor: Governo
1996-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Paulo Pereira Coelho (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.22
     

1996-04-12 |  Entrada

1996-04-17 |  Admissão

1996-04-17 |  Anúncio

1996-04-18 |  Publicação
1996-05-22 |  Discussão generalidade
1996-05-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-05-23 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-05-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Durão Barroso (PSD)
     

1996-07-11 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: PARECER DA COMISSAO DE EMIGRACAO E COOPERACAO EXTERNA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA - ALRM; PARECER DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA

1996-07-12 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96, Avocação do artº 15, nº 5, alinea f) do texto final Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1996-07-12 |  Votação na especialidade

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
21/VII/1
Título
Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
44/VII/1
Título
Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96, votado texto de substituição da comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: PARECER DA 9A.COMISSAO ESPECIALIZADA DE COOPERACAO EXTERNA E EMIGRACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Conselho das Comunidades Portuguesas
Obs: COMUNIDADES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO / EMIGRACAO / MIGRANTE

1996-08-14 |  Promulgação

1996-08-21 |  Referenda

1996-08-23 |  Envio INCM

1996-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/1996 Título: Conselho das Comunidades Portuguesas [DR I série A n.º 205 1996.09.04]