Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 43/VII
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.


Autoria
Autor: Governo
1996-06-11 |  Entrada

1996-06-11 |  Admissão

1996-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 1996.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.09.25
     

1996-06-12 |  Anúncio

1996-06-12 |  Publicação
1996-06-12 |  Publicação em Separata
1996-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

1996-09-25 |  Discussão generalidade
1996-09-26 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-09-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1996.09.26
     

1997-03-06 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
82/VII
Título
Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Votação na Reunião Plenária n.º 48, texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV

1997-04-08 |  Envio para promulgação

1997-04-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
Obs: INDUSTRIA DA PESCA CONTRATO DE TRABALHO / PESCADOR / REGIME JURIDICO EMBARCACAO DE PESCA / TRIPULACAO

1997-05-09 |  Promulgação

1997-05-13 |  Referenda

1997-05-15 |  Envio INCM

1997-05-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1997 Título: Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca [DR I série A N.º125 1997.05.31]