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Projeto de Lei 504/VII/3
Altera o decreto-lei n° 15/93,de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela lei n°45/96,de 3 de Setembro).



Autoria
1998-03-06 |  Entrada

1998-03-09 |  Admissão

1998-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1998-03-11 |  Anúncio

1998-03-12 |  Publicação
1998-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EV. "TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO E TRÁFICO DA DROGA"
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24