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Proposta de Lei 214/VII
Aprova a lei do serviço militar


Autoria
Autor: Governo
1998-11-10 |  Entrada

1998-11-12 |  Admissão

1998-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1998-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
Data de nomeação: 1998.11.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.24
     

1998-11-13 |  Anúncio

1998-11-14 |  Publicação
1998-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Albino Costa (PS)
Data de nomeação: 1998.12.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.24
     

1999-03-24 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
634/VII
Título
Lei do Serviço Militar
Tipo
Proposta de Lei
Número
216/VII
Título
Aprova a alteração à lei de defesa nacional e das forças armadas

1999-03-25 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1999-03-25 |  Baixa comissão especialidade
1999-07-01 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
634/VII
Título
Lei do Serviço Militar

Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto final Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP

1999-07-01 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 101, Artigo a artigo do texto final Aprovado

1999-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei do Serviço Militar
Obs: FORCAS ARMADAS SERVICO MILITAR

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-09-02 |  Promulgação

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-13 |  Envio INCM

1999-09-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 174/1999 Título: Lei do Serviço Militar [DR I série A N.º221 1999.09.21]