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Projeto de Lei 656/XIV/2
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-29 |  Publicação
2021-02-02 |  Admissão

2021-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-03 Ordem dos Advogados em 2021-02-03 Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2021-02-03
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2021-02-03 |  Anúncio

2021-02-26 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-03-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-03-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]