Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joana Bento (PS), Alexandra Tavares De Moura (PS), Hortense Martins (PS), Nuno Fazenda (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)