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Proposta de Lei 41/XIV
Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 01-07-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Errata à Proposta de Lei [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-26 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª e 13.ª Comissões
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade

2020-10-15 |  Admissão Proposta de Alteração
Requerimento de Avocação apresentado pelo PS [formato PDF]

Requerimento de Avocação apresentado pelo PSD [formato PDF]

2020-10-16 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS

2020-10-16 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de artigos do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) - Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante no artigo 19.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-16 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção: PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do texto de substituição Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS – Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra: BE, PAN
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra: BE, PAN, CH
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção: PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda do proémio do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção: PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Eliminação do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra: CDS-PP, CH
Abstenção: PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS