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Proposta de Lei 41/XIV/1
Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 01-07-2020)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Errata à Proposta de Lei [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-26 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª e 13.ª Comissões
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade

2020-10-15 |  Admissão Proposta de Alteração

2020-10-16 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS

2020-10-16 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de artigos do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) - Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante no artigo 19.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-16 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Eliminação do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:CDS-PP, CH
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS – Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, PAN, CH
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda do proémio do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL

2020-10-16 |  Votação final global
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS

2020-10-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-11-11
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2020-11-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Versão: 1

2020-11-20 |  Envio para promulgação

2020-12-09 |  Veto (Receção)
2020-12-10 |  Veto (Leitura)
2020-12-10 |  Veto (Publicação)
2021-04-12 |  Admissão Proposta de Alteração decreto
Proposta apresentada pelo PS [formato PDF]

2021-04-14 |  Reapreciação do decreto
2021-04-15 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS - emenda da alínea d), do artigo 1.º do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS - emenda da alínea b), do artigo 8.º do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS - emenda do artigo 10.º do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS - substituição do artigo 11.º do Decreto Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS - eliminação do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, IL
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS - substituição do artigo 17.º do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS - substituição do artigo 18.º do Decreto Aprovado
Contra:PCP, PAN, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – aditamento do artigo 19.º ao Decreto Aprovado
Contra:PCP, PAN, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS - aditamento do artigo 20.º do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, (Artigo 19.º do Decreto, renumerado como artigo 21.º com a proposta de alteração do PS) - Votação da proposta de alteração do PS – emenda da alínea b) do n.º 4 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – emenda do n.º 3 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE, CH
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – substituição das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
Abstenção:BE, CH
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, CH, IL
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – substituição do n.º 2 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – substituição do n.º 4 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – eliminação do n.º 6 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – emenda do n.º 3 do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – emenda do n.º 5 do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação da proposta de alteração do PS – emenda do artigo 26.º do Decreto (renumerado como artigo 28.º com a proposta de alteração do PS) Aprovado
Contra:PCP, CDS-PP, PAN, PEV
Abstenção:BE, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-04-15 |  Votação novo decreto
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS

2021-04-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final - Decreto
     

2021-04-28 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Versão: 1

2021-05-04 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2021-05-06 |  Promulgação (2ª versão)

2021-05-11 |  Referenda (2ª versão)

2021-05-12 |  Envio INCM (2ª versão)

2021-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2021 Título: Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 25/2021 - DR I S n.º140, de 2021-07-21
[DR I série n.º 99/XIV/2 2021.05.21]