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Proposta de Lei 41/XIV/1
Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 01-07-2020)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Errata à Proposta de Lei [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-26 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª e 13.ª Comissões
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade

2020-10-15 |  Admissão Proposta de Alteração

2020-10-16 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS

2020-10-16 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de artigos do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) - Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante no artigo 19.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-16 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, CH
Abstenção:PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Eliminação do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:CDS-PP, CH
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PSD - Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, CH
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS – Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, PAN, CH
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda do proémio do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Avocação do PS - Emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL

2020-10-16 |  Votação final global
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS

2020-10-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2020-11-11
     

2020-11-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Versão: 1

2020-11-20 |  Envio para promulgação

2020-12-09 |  Veto (Receção)

2020-12-10 |  Veto (Leitura)
2020-12-10 |  Veto (Publicação)