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Projeto de Lei 632/VII/4
Reforça as garantias do direito a saúde reprodutiva



Autoria
1999-03-02 |  Entrada

1999-03-03 |  Admissão

1999-03-03 |  Anúncio

1999-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-10

  Envio do texto final: 1999-03-10
Autores do Parecer
Isabel Sena Lino (PS)
     

1999-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-10

  Envio do texto final: 1999-03-10
     

1999-03-04 |  Publicação
1999-03-10 |  Discussão generalidade
1999-03-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-11 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-03-11 |  Baixa comissão especialidade
1999-06-24 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, Avocado o artigo 2º, nº 3. Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1999-06-24 |  Votação final global

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, Texto final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-14 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça as garantias do direito à saúde
Obs: PLANEAMENTO FAMILIAR / POLITICA DE SAUDE EDUCACAO SEXUAL

1999-07-19 |  Envio para promulgação

1999-07-28 |  Promulgação

1999-07-28 |  Referenda

1999-08-03 |  Envio INCM

1999-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 120/1999 Título: Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva [DR I série A n.º 186/1999 1999.08.11]