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Projeto de Lei 632/VII
Reforça as garantias do direito a saúde reprodutiva


Autoria
1999-03-02 |  Entrada

1999-03-03 |  Admissão

1999-03-03 |  Anúncio

1999-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Isabel Sena Lino (PS)
Data de nomeação: 1999.03.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.10
     

1999-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE
Autores do Parecer
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Data de nomeação: 1999.03.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.10
     

1999-03-04 |  Publicação
1999-03-10 |  Discussão generalidade
1999-03-11 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-03-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE
Autores do Parecer
João Rui de Almeida (PS)
Data de nomeação: 1999.03.11
     

1999-06-24 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 98, Texto final. Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-06-24 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação na Reunião Plenária n.º 98, Avocado o artigo 2º, nº 3. Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1999-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-14 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforça as garantias do direito à saúde
Obs: PLANEAMENTO FAMILIAR / POLITICA DE SAUDE EDUCACAO SEXUAL

1999-07-19 |  Envio para promulgação

1999-07-28 |  Promulgação

1999-07-28 |  Referenda

1999-08-03 |  Envio INCM

1999-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 120/1999 Título: Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva [DR I série A N.º186 1999.08.11]