Lei 142/1999
Título:
Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis nº 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril
Obs:
Esta lei republicou incorrectamente a Lei nº 4/84 de 5 de Abril com as respectivas alterações. O Decreto-lei nº 70/2000 de 4 de Maio republica a referida lei com as referidas alterações
[DR I série A n.º 203/1999 1999.08.31]