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Proposta de Lei 9/XIV
Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-01-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-07 |  Publicação
2020-01-14 |  Admissão

2020-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Marina Gonçalves (PS)
Data de nomeação: 2020.02.12
     

2020-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-01-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-02-03 |  Anúncio

2020-02-03 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-02-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]