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Projeto de Resolução 1995/XIII/4
Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-02-19 |  Entrada

2019-02-20 |  Admissão

2019-02-20 |  Anúncio

2019-02-20 |  Publicação
2019-02-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
     

2019-03-15 |  Apreciação
2019-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-03-15 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2019-03-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente

  Envio do texto final: 2019-07-18
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2005/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra:PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2019-08-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio INCM

2019-09-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal [DR I série n.º 171/2019 2019.09.06 (pág. 69-69)]