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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1126/XIII/4
Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2019-02-12
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-02-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2019.02.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 19-28)]
2019-02-12
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 109, 2019.02.12, da XIII Leg ]
2019-02-13
|
Admissão
2019-02-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-11
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2019-03-06
Aprovado
Autores do Parecer
Rita Rato (PCP)
[DAR II série A n.º 71, 2019.03.11, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-20)]
2019-02-14
|
Anúncio
Obs:
Conexão com a 5.ª Comissão
2019-03-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2019.03.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 12-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1127/XIII/4
Título
Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar
Tipo
Projeto de Lei
Número
1132/XIII/4
Título
Estatuto do Cuidador Informal
Tipo
Projeto de Lei
Número
1135/XIII/4
Título
Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência
Tipo
Proposta de Lei
Número
186/XIII/4
Título
Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
Intervenções
Cláudia Joaquim (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Helga Correia (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
João Dias (PCP)
,
Raquel Duarte (S.E. DA SAÚDE)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Ana Sofia Antunes (S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Luís Soares (PS)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
,
João Dias (PCP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
José de Matos Correia (PSD)
2019-03-08
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 60, 2019.03.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 51-52)]
Votação em 2019-03-08 na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-08
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-04
Envio do texto final: 2019-07-04
Documento(s) anexo(s)
Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição
Votação na reunião da Comissão n.º 218 em 2019-07-04
Aprovado
[DAR II série A n.º 124, 2019.07.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 137-173), Relatório da nova apreciação e votação indiciária, proposta de alteração do PCP, BE e PS e texto de substituição]
Em apreciação pública de 2019.03.12 a 2019.04.11
2019-07-05
|
Votação na generalidade
Obs:
O GOV, o PSD, o BE, o CDS-PP, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 69-70)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comis1126/XIII/4.ª (CDS-PP)são de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV), aos Projetos de Lei n.ºs 801/XIII/3.ª (BE) , 804/XIII/3.ª (PCP), 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), 1132/XIII/4.ª (PSD) e 1135/XIII/4.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV), aos Projetos de Lei n.ºs 801/XIII/3.ª (BE), 804/XIII/3.ª (PCP), 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), 1132/XIII/4.ª (PSD) e 1135/XIII/4.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-25
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2019-07-24
Aprovado
2019-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2013, de 21 de maio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 135, 2019.07.31, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-15)]
2019-08-05
|
Envio para promulgação
2019-08-06
|
Promulgação
2019-08-12
|
Referenda
2019-08-14
|
Envio INCM
2019-09-06
|
Lei (Publicação DR)
Lei 100/2019
Título:
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
[DR I série n.º 171/2019 2019.09.06 (pág. 3-16)]