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Projeto de Resolução 1879/XIII
Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-11-29 |  Entrada

2018-11-30 |  Publicação
2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-06 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1007/XIII
Título
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1010/XIII
Título
Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida
Tipo
Projeto de Lei
Número
1024/XIII
Título
5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional
Tipo
Projeto de Lei
Número
1030/XIII
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1031/XIII
Título
Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1033/XIII
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida

2018-12-06 |  Admissão

2018-12-06 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 26 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Berta Cabral (PSD), Rui Cruz (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP