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Projeto de Lei 995/XIII
Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Cidadãos
2018-09-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-09-24 |  Publicação
2018-11-15 |  Admissão

2018-11-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-11-26 |  Anúncio

2019-02-22 |  Discussão generalidade
2019-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: Regina Bastos (PSD), Ana Passos (PS), PAN, Sandra Pereira (PSD), Manuel Caldeira Cabral (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Helena Roseta (PS), Marcos Perestrello (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Susana Amador (PS), Joaquim Raposo (PS), Diogo Leão (PS), António Gameiro (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Carla Tavares (PS), Rui Riso (PS), Wanda Guimarães (PS), José Magalhães (PS), Maria Conceição Loureiro (PS), Sofia Araújo (PS)

2019-02-22 |  Baixa comissão especialidade
2019-03-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (ILC) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: Sandra Pereira (PSD), PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)

2019-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2019-04-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Versão: 1

2019-04-17 |  Envio para promulgação

2019-05-06 |  Veto (Receção)
2019-05-08 |  Veto (Leitura)
2019-06-12 |  Reapreciação do decreto
Proposta de alteração apresentada pelo PAN ao Decreto 290-XIII [formato DOC] [formato PDF]

2019-06-14 |  Votação especialidade decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 136.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PAN, do artigo 1.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Confirmação do Decreto Rejeitado
Contra: BE, CDS-PP
Abstenção: PSD, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, PEV