Votação em 2019-02-22 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PAN, Regina Bastos (PSD), Sandra Pereira (PSD), Manuel Caldeira Cabral (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Helena Roseta (PS), Marcos Perestrello (PS), Miranda Calha (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Susana Amador (PS), Joaquim Raposo (PS), Diogo Leão (PS), António Gameiro (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Carla Tavares (PS), Ana Passos (PS), Rui Riso (PS), Wanda Guimarães (PS), José Magalhães (PS), Maria Conceição Loureiro (PS), Sofia Araújo (PS)