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Projeto de Lei 995/XIII
Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Cidadãos
2018-09-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-09-24 |  Publicação
2018-11-15 |  Admissão

2018-11-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-11-26 |  Anúncio

2019-02-22 |  Discussão generalidade
2019-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: 2-PSD, 18-PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-22 |  Baixa comissão especialidade
2019-03-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (ILC) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: 1-PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2019-04-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 290/XIII Título: Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Versão: 1

2019-04-17 |  Envio para promulgação