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Apreciação Parlamentar 67/XIII/3
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-08-03 |  Entrada

2018-08-03 |  Admissão

2018-09-06 |  Anúncio

2019-01-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
2019-01-24 |  Admissão Proposta de Alteração

2019-01-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2019-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 285 em 2019-05-14
Aprovado
     

2019-05-15 |  Votação final global
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 67/XIII/3.ª (BE) e 68/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP

2019-05-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-06-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2019-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Versão: 1

2019-07-23 |  Envio para promulgação

2019-07-23 |  Promulgação

2019-07-29 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 116/2019 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Obs: Declaração de Retificação n.º 47/2019 - DR I S n.º 190/2019, de 2019-10-03
[DR I série n.º 176/XIII/4 2019.09.13 (pág. 12-35)]