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Apreciação Parlamentar 67/XIII
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-08-03 |  Entrada

2018-08-03 |  Admissão

2018-09-06 |  Anúncio

2019-01-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
2019-01-24 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração (CDS-PP) [formato PDF]

Propostas de Alteração (PSD) [formato PDF]

Proposta de Alteração (BE) [formato PDF]

2019-01-24 |  Baixa comissão especialidade