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Proposta de Lei 138/XIII
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-06-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-06-19 |  Publicação
2018-06-20 |  Admissão

2018-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.26

Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-09-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
Data de nomeação: 2018.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.09.26
     

2018-06-21 |  Anúncio

2018-09-28 |  Discussão generalidade
2018-09-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PAN
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-09-28 |  Baixa comissão especialidade

2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administativa relativo à Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Carlos César (PS)

2018-12-21 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE

2018-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 262/XIII Título: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho
Versão: 1

2018-12-26 |  Envio para promulgação

2018-12-27 |  Promulgação

2019-01-07 |  Referenda

2019-01-08 |  Envio INCM

2019-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2019 Título: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho [DR I série N.º11/XIII/4 2019.01.16]