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Projeto de Lei 873/XIII
Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-11 |  Publicação
2018-05-14 |  Admissão

2018-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.15

Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-10-17
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Data de nomeação: 2018.05.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.19
 

Em apreciação pública de 2018.05.22 a 2018.06.21
    

2018-05-16 |  Anúncio

2018-05-22 |  Publicação em Separata
2018-10-18 |  Discussão generalidade

2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.23

Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2019-04-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-10-19
     

2019-01-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-04-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 873/XIII/3.ª (PS), 913/XIII/3.ª (PSD), 1012/XIII/4.ª (PAN) e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Fernando Negrão (PSD)

2019-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Versão: 1

2019-06-24 |  Envio para promulgação

2019-06-25 |  Promulgação

2019-06-27 |  Referenda

2019-07-01 |  Envio INCM

2019-07-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2019 Título: Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro [DR I série N.º128/XIII/4 2019.07.08]