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Projeto de Lei 695/XIII
Determina o fim da utilização de animais nos circos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-13 |  Admissão

2017-12-13 |  Anúncio

2017-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2017-12-14 |  Publicação
2017-12-21 |  Discussão generalidade
2017-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-10-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 705/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: João Rebelo (CDS-PP), PCP
A Favor: PSD, PS, BE, PEV, PAN

2018-10-30 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 705/XIII/3.ª (PS) -Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 705/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: João Rebelo (CDS-PP), PCP
A Favor: PSD, PS, BE, PEV, PAN

2018-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2018-12-20
     

2019-02-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Versão: 1

2019-02-08 |  Envio para promulgação

2019-02-11 |  Promulgação

2019-02-15 |  Referenda

2019-02-18 |  Envio INCM

2019-02-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2019 Título: Reforça a proteção dos animais utilizados em circos [DR I série N.º38/XIII/3 2018.02.22]