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Projeto de Lei 618/XIII
Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-03 |  Discussão generalidade

2017-10-03 |  Publicação
2017-10-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS

2017-10-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2018-07-12
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 579/XIII/2.ª (PEV) e 618/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-09-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
Versão: 1

2018-09-21 |  Envio para promulgação

2018-09-27 |  Promulgação

2018-10-01 |  Referenda

2018-10-04 |  Envio INCM

2018-10-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2018 Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas [DR I série N.º195/XIII/4 2018.10.10]