Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 555/XIII/2.ª (PAN), 563/XIII/2.ª (PEV), 872/XIII/3.ª (PS) e 1034/XIII/4.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)