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Proposta de Lei 26/VI/1

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Autoria

Autor: Governo

1992-05-19 | Entrada

1992-05-20 | Admissão

1992-05-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-27

Envio do texto final: 1992-05-27

Autores do Parecer

Virgílio Carneiro (PSD)

[DAR II série A n.º 41, 1992.05.30, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 779-779)]

1992-05-21 | Anúncio

1992-05-23 | Publicação

[DAR II série A n.º 39, 1992.05.23, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 756-759)]

1992-05-28 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 69, 1992.05.29, da 1.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

28/VI/1

Título

Estabelece condições para a melhoria da qualidade do ensino superior e acção social escolar.

Intervenções

Carlos Coelho (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , António José Seguro (PS) , António José Seguro (PS) , Pedro Passos Coelho (PSD) , António Filipe (PCP) , Manuel Sérgio (PSN) , Manuel Queiró (CDS-PP) , Pedro Roseta (PSD) , Mário Tomé (Indep) , Adriano Moreira (CDS-PP) , Carlos Coelho (PSD) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Raúl Castro (Indep) , António Filipe (PCP) , Manuel Queiró (CDS-PP) , Jaime Gama (PS) , Maria Julieta Sampaio (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Fernando de Sousa (PS) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Eduardo Ferro Rodrigues (PS) , Eurico Figueiredo (PS) , Ana Maria Bettencourt (PS) , Couto dos Santos (MIN. DA EDUCAÇÃO) , Couto dos Santos (MIN. DA EDUCAÇÃO)

1992-06-02 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 71, 1992.06.03, da 1.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1992-05-29 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:CDS-PP, PSN
A Favor: PSD

Intervenções

Melchior Moreira (PSD) , Carlos Almeida Figueiredo (PSD) , João Carlos Barreiras Duarte (PSD) , Jaime Milhomens (PSD) , João Granja da Fonseca (PSD) , Miguel Miranda Relvas (PSD) , Vítor Raposo (PSD) , Fernando Pereira (PSD) , Luís David Nobre (PSD) , Pedro Passos Coelho (PSD)

1992-06-02 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-25

Envio do texto final: 1992-06-25

Autores do Parecer

Virgílio Carneiro (PSD)

[DAR II série A n.º 46, 1992.06.26, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 903-907)]

1992-06-25 | Votação final global

[DAR I série n.º 80, 1992.06.26, da 1.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1992-06-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:CDS-PP, PSN
A Favor: PSD

1992-07-09 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

Obs: CUSTO DA EDUCACAO / DESPESAS DE ESCOLARIDADE / ENSINO OFICIAL / ENSINO ESTUDANTE

[DAR II série A n.º 49, 1992.07.09, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 970-972)]

1992-07-10 | Envio para promulgação

1992-07-29 | Promulgação

1992-07-30 | Referenda

1992-08-04 | Envio INCM

1992-08-14 | Lei (Publicação DR)

Lei 20/1992 Título: Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

Obs: V. Acórdão do TC nº 148/94, de 1994-05-03 (Declara a inconstitucionalidade dos artigos 6º, nº 2 e 11º, nº 1)

[DR I série A n.º 187/1992 1992.08.14]

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