Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 26/VI
Estabelece normas relativas ao sistema de propinas.


Autoria
Autor: Governo
1992-05-19 |  Entrada

1992-05-20 |  Admissão

1992-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Virgílio Carneiro (PSD)
Data de nomeação: 1992.05.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.05.27
     

1992-05-21 |  Anúncio

1992-05-23 |  Publicação
1992-05-28 |  Discussão generalidade

1992-06-02 |  Votação na generalidade
1992-06-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Virgílio Carneiro (PSD)
Data de nomeação: 1992.06.02
     

1992-06-25 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra: PS, PCP, Mário Tomé (INDEP)
Abstenção: CDS-PP, PSN
A Favor: PSD

1992-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece normas relativas ao sistema de propinas
Obs: CUSTO DA EDUCACAO / DESPESAS DE ESCOLARIDADE / ENSINO OFICIAL / ENSINO ESTUDANTE

1992-07-10 |  Envio para promulgação

1992-07-29 |  Promulgação

1992-07-30 |  Referenda

1992-08-04 |  Envio INCM

1992-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/1992 Título: Estabelece normas relativas ao sistema de propinas
Obs: V. Acórdão do TC nº 148/94, de 1994-05-03 (Declara a inconstitucionalidade dos artigos 6º, nº 2 e 11º, nº 1)
[DR I série A N.º187 1992.08.14]