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Projeto de Lei 238/XIII
Autoridade Marítima Nacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-18 |  Publicação
2016-05-20 |  Admissão

2016-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer na generalidade da 3.ª CDN
Autores do Parecer
Diogo Leão (PS)
Data de nomeação: 2016.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.07.14
     

2016-05-20 |  Anúncio

2018-10-26 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN