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Projeto de Lei 218/XIII
12ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-05 |  Publicação
2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-09 |  Admissão

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-13 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, BE, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação para apreciação do Projeto de Lei n.º 157/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 160/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 218/XIII/1.ª (PSD). Projeto de Lei n.º 219/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 220/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-05-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-25 |  Publicação em Separata
2016-06-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-06-07 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação apresentado pelo PS (Estatuto Deputados) [formato DOC] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PCP (Estatuto Deputados) [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PCP (Estatuto Deputados) [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo CDS-PP (Estatuto Deputados) [formato DOC] [formato PDF]

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: 1-PS, BE
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º, 21.º, 26.º e 27.º-A, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º e 27.º-A, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º e 27.º-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, 1-PS
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, alínea g) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, alínea c) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 26.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
Abstenção: PSD, 1-PS, BE
A Favor: PS, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração (eliminação), apresentada pelo CDS-PP, do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea k) do n.º 1 do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea l) do n.º 1 do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, restante artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)