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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 167/XIII/1
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Sandra Cunha (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-04-15
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-04-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2016.04.15, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 17-19)]
2016-04-19
|
Admissão
2016-04-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica 1.ª CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2016-05-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
[DAR II série A n.º 77, 2016.05.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 26-36)]
2016-04-20
|
Anúncio
2016-05-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 65, 2016.05.07, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 57-63)]
2016-05-13
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 68, 2016.05.14, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 167/XIII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-05-13
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-07-13
Envio do texto final: 2016-07-13
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PS
Texto de Substituição e relatório da nova apreciação na generalidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2016-07-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 111, 2016.07.13, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 4-8), Relatório da nova apreciação na generalidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS]
2016-07-20
|
Votação na generalidade
Obs:
Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 89, 2016.07.21, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 106-107)]
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 136/XIII/1.ª (PCP), 167/XIII/1.ª (BE), 188/XIII/1.ª (CDS-PP), 208/XIII/1.ª (PEV), 210/XIII/1.ª (PS), 212/XIII/1.ª (PSD) e 213/XIII/1.ª (PSD).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-07-20
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 89, 2016.07.21, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 106-107)]
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-07-20
|
Votação final global
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
[DAR I série n.º 89, 2016.07.21, da 1.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 136/XIII/1.ª (PCP), 167/XIII/1.ª (BE), 188/XIII/1.ª (CDS-PP), 208/XIII/1.ª (PEV), 210/XIII/1.ª (PS), 212/XIII/1.ª (PSD) e 213/XIII/1.ª (PSD).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2016-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2016-07-27
Aprovado
2016-07-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores
Versão:
1
[DAR II série A n.º 123, 2016.07.29, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 34-35)]
2016-08-04
|
Envio para promulgação
2016-08-16
|
Promulgação
2016-08-18
|
Referenda
2016-08-24
|
Envio INCM
2016-08-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2016
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores
[DR I série n.º 164/2016 2016.08.26 (pág. 2933-2934)]
Petições que lhe deram origem
Número
24/XIII
Assunto
Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação.