Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 167/XIII
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica 1.ª CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.05.04

Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2016-05-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
Data de nomeação: 2016.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.05.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.05.04
     

2016-04-20 |  Anúncio

2016-05-06 |  Discussão generalidade

2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 167/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.07.13

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2016-07-13
Aprovado
     

2016-07-20 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 136/XIII/1.ª (PCP), 167/XIII/1.ª (BE), 188/XIII/1.ª (CDS-PP), 208/XIII/1.ª (PEV), 210/XIII/1.ª (PS), 212/XIII/1.ª (PSD) e 213/XIII/1.ª (PSD). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-20 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 136/XIII/1.ª (PCP), 167/XIII/1.ª (BE), 188/XIII/1.ª (CDS-PP), 208/XIII/1.ª (PEV), 210/XIII/1.ª (PS), 212/XIII/1.ª (PSD) e 213/XIII/1.ª (PSD). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2016-07-27
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-07-25
     

2016-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores
Versão: 1

2016-08-04 |  Envio para promulgação

2016-08-16 |  Promulgação

2016-08-18 |  Referenda

2016-08-24 |  Envio INCM

2016-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2016 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores [DR I série N.º164/XIII/1 2016.08.26 (pág. 2933-2934)]

Petições que lhe deram origem
Número
24/XIII
Assunto
Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação.