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Projeto de Lei 141/XIII/1
12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-03-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-03-24 |  Publicação
2016-03-28 |  Admissão

2016-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-04-06
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2016-04-06
Aprovado
     

2016-03-30 |  Anúncio

2016-04-08 |  Discussão generalidade

2016-04-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-04-08 na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, para apreciação por um período de 180 dias do Projeto de Lei n.º 141/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-04-11 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-27 |  Publicação em Separata
2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE, Ricardo Bexiga (PS)
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Requerimento avocação plenário

2019-06-07 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º, 21.º, 26.º e 27.º-A, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º e 27.º-A, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º e 27.º-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 26.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra:CDS-PP, PAN
Abstenção:PSD, 1-PS, BE
A Favor: PS, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração (eliminação), apresentada pelo CDS-PP, do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea k) do n.º 1 do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:1-PS, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea l) do n.º 1 do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS, PAN
A Favor: PS
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, restante artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, 1-PS
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, alínea g) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, alínea c) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: CDS-PP

2019-06-07 |  Votação final global
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-06-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2019-06-27
Aprovado
     

2019-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Versão: 1

2019-07-08 |  Envio para promulgação

2019-07-12 |  Promulgação

2019-07-16 |  Referenda

2019-07-17 |  Envio INCM

2019-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2019 Título: Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março [DR I série n.º 154/XIII/4 2019.08.13 (pág. 4-24)]