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Apreciação Parlamentar 5/XIII/1
Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto - Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-13 |  Publicação
2015-11-17 |  Admissão

2015-11-18 |  Anúncio

2016-01-13 |  Apreciação de Decreto-Lei
2016-01-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-01-15 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24