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Proposta de Lei 306/XII
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-19 |  Admissão

2015-03-19 |  Anúncio

2015-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2015-03-19 |  Publicação
2015-03-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-03-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-03-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-03-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-27 |  Discussão generalidade
2015-03-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-03-27 |  Baixa comissão especialidade

2015-04-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-14 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-15 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 306/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)

2015-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-27 |  Promulgação

2015-09-01 |  Referenda

2015-09-02 |  Envio INCM

2015-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 152/2015 Título: Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo [DR I série N.º179/XII/4 2015.09.14]