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Tratado de Lisboa
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Proposta de Lei 306/XII/4
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ANMP
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-19
|
Admissão
2015-03-19
|
Anúncio
2015-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2015.03.19, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 56-61)]
2015-03-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2015-03-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-03-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-03-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-03-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-03-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 67, 2015.03.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 16-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
304/XII/4
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Tipo
Proposta de Lei
Número
307/XII/4
Título
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Intervenções
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA E MAR)
,
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA E MAR)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
João Ramos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Jorge Rodrigues Pereira (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
João Ramos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2015-03-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 67, 2015.03.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-03-27 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-03-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-01
Documento(s) anexo(s)
Relatório de Votações
Texto Final da CAM
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo_ANEFA - PPL 304, 306 e 307 e PJL 157
Tipo
Contributo_CAP
Tipo
Contributo_FENAREG - PPL 304, 306 e 307 e PJL 157
Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2015-06-24, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 263-276), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
Audição em 2015-04-29 com Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE
Audição em 2015-05-05 com FENAREG - Federação Nacional de Regantes de Portugal
Audição em 2015-05-05 com CNA - Confederação Nacional da Agricultura
Audição em 2015-05-05 com CNJ - Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural
Audição em 2015-05-05 com AJAP - Associação de Jovens Agricultores
Audição em 2015-05-05 com FNAPF - Federação Nacional das Associações de Proprietários Florestais
Audição em 2015-05-12 com DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Audição em 2015-05-12 com FORESTIS - Associação Florestal de Portugal
Audição em 2015-05-12 com CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
2015-04-02
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-04-14
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-04-14
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-04-15
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 73-73)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
304/XII/4
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Tipo
Proposta de Lei
Número
307/XII/4
Título
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Tipo
Projeto de Lei
Número
157/XII/1
Título
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 306/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)
2015-07-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2015-08-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 178, 2015.08.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 1367-1376)]
2015-08-10
|
Envio para promulgação
2015-08-27
|
Promulgação
2015-09-01
|
Referenda
2015-09-02
|
Envio INCM
2015-09-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 152/2015
Título:
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo
[DR I série n.º 179/2015 2015.09.14]