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Nota de admissibilidade [formato PDF]

 

Em apreciação pública de 2015.03.25 a 2015.04.24    

813/XII/4 Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho 814/XII/4 Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego 815/XII/4 Repõe direitos no acesso ao abono de família 856/XII/4 Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares 857/XII/4 Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família 858/XII/4 Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes 861/XII/4 Cria o passe escolar 862/XII/4 Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade 863/XII/4 Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal 864/XII/4 Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens 866/XII/4 Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada 867/XII/4 Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro 868/XII/4 Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes 869/XII/4 Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto 870/XII/4 Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade 871/XII/4 Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas 872/XII/4 Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais 873/XII/4 Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria 874/XII/4 Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal 875/XII/4 Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras 876/XII/4 Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar" 877/XII/4 Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública 1298/XII/4 Respostas sociais à primeira infância 1414/XII/4 Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação 1417/XII/4 Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens 1418/XII/4 Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade 1419/XII/4 Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos 1420/XII/4 Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos 1421/XII/4 Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade 1423/XII/4 Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação 1424/XII/4 Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade 1425/XII/4 Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus 1426/XII/4 Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família 1427/XII/4 Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade 1428/XII/4 Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal 1429/XII/4 Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias 997/XII/3 Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos .

Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

     

Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo aos Projetos de Lei n.ºs 814/XII/4.ª (BE), 816/XII/4.ª (PCP) e 867/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

     

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Lei 120/2015 Título: Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril [DR I série n.º 170/2015 2015.09.01 (pág. 6635-6637)]