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5.ª - Orçamento e Finanças
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8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
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Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 816/XII
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2015-03-10
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-10
|
Publicação
[DAR II série A N.º91/XII/4 2015.03.10 (pág. 17-35)]
2015-03-12
|
Admissão
2015-03-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Tipo
Link dos Contributos enviados no âmbito da apreciação publica
Tipo
Nota Técnica
Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
Data de nomeação: 2015.03.18
Em apreciação pública de 2015.03.25 a 2015.04.24
2015-03-12
|
Anúncio
2015-03-25
|
Publicação em Separata
[Separata N.º72/XII/4 2015.03.25]
2015-04-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º73/XII/4 2015.04.16 (pág. 4-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
813/XII
Título
Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
814/XII
Título
Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego
Tipo
Projeto de Lei
Número
815/XII
Título
Repõe direitos no acesso ao abono de família
Tipo
Projeto de Lei
Número
856/XII
Título
Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares
Tipo
Projeto de Lei
Número
857/XII
Título
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Tipo
Projeto de Lei
Número
858/XII
Título
Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
861/XII
Título
Cria o passe escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
862/XII
Título
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
863/XII
Título
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal
Tipo
Projeto de Lei
Número
864/XII
Título
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens
Tipo
Projeto de Lei
Número
866/XII
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada
Tipo
Projeto de Lei
Número
867/XII
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
868/XII
Título
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
869/XII
Título
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
870/XII
Título
Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
871/XII
Título
Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas
Tipo
Projeto de Lei
Número
872/XII
Título
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais
Tipo
Projeto de Lei
Número
873/XII
Título
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
874/XII
Título
Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal
Tipo
Projeto de Lei
Número
875/XII
Título
Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras
Tipo
Projeto de Lei
Número
876/XII
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar"
Tipo
Projeto de Lei
Número
877/XII
Título
Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1298/XII
Título
Respostas sociais à primeira infância
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1414/XII
Título
Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1417/XII
Título
Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1418/XII
Título
Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1419/XII
Título
Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1420/XII
Título
Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1421/XII
Título
Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1423/XII
Título
Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1424/XII
Título
Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1425/XII
Título
Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1426/XII
Título
Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1427/XII
Título
Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1428/XII
Título
Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1429/XII
Título
Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias
Tipo
Projeto de Resolução
Número
997/XII
Título
Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos .
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paula Santos (PCP)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
David Costa (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ivo Oliveira (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Elza Pais (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
2015-04-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º75/XII/4 2015.04.18 (pág. 37-37)]
Votação na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-04-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Tipo
Cont. da CGTP-IN ao PJL-816
Tipo
Cont. da CIP ao PJL-816
Tipo
OF_PAR Texto Final
Tipo
Propostas de alteração - votadas
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.21
Votação na reunião da Comissão n.º 282 em 2015-07-21
Aprovado
[DAR II série A N.º175/XII/4 2015.07.22 (pág. 4-17), Texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série N.º109/XII/4 2015.07.23 (pág. 55-55)]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo aos Projetos de Lei n.ºs 814/XII/4.ª (BE), 816/XII/4.ª (PCP) e 867/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
2015-07-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Tipo
Redação Final do PJL 816
Votação na reunião da Comissão n.º 284 em 2015-07-30, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2015-07-31
2015-08-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Versão:
1
[DAR II série A N.º180/XII/4 2015.08.06 (pág. 5-12)]
2015-08-12
|
Envio para promulgação
2015-08-21
|
Promulgação
2015-08-24
|
Referenda
2015-08-26
|
Envio INCM
2015-09-01
|
Lei (Publicação DR)
Lei 120/2015
Título:
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
[DR I série N.º170/XII/4 2015.09.01 (pág. 6635-6637)]