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Projeto de Lei 523/XII
1ª alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-02-28 |  Entrada

2014-02-28 |  Publicação
2014-03-05 |  Admissão

2014-03-05 |  Anúncio

2014-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2014-03-11 Conselho Superior da Magistratura em 2014-03-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-03-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-03-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2014-03-19
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2014.03.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.03.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.03.19
     

2014-03-21 |  Discussão generalidade
2014-03-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-03-21 |  Baixa comissão especialidade

2014-05-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 523/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2014-05-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 230 em 2014-05-14
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-05-13
     

2014-05-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Versão: 1

2014-05-22 |  Envio para promulgação

2014-06-03 |  Promulgação

2014-06-05 |  Referenda

2014-06-14 |  Envio INCM

2014-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2014 Título: Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei [DR I série N.º113/XII/3 2014.06.16]