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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 475/XII/3
Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cristóvão Norte (PSD)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Nuno Reis (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
João Lobo (PSD)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
João Prata (PSD)
2013-12-05
|
Entrada
2013-12-05
|
Admissão
2013-12-05
|
Anúncio
2013-12-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 28, 2013.12.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 17-18)]
2013-12-06
|
Discussão generalidade
Obs:
Discussão conjunta com a Petição n.º 173/XII/2.ª.
[DAR I série n.º 25, 2013.12.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 8-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
474/XII/3
Título
Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Rebelo (CDS-PP)
2013-12-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 25, 2013.12.07, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:
Raúl De Almeida (CDS-PP)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
Abstenção:
PCP
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PEV
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)
,
Paulo Almeida (CDS-PP)
,
Manuel Isaac (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
João Pinho De Almeida (CDS-PP)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
2013-12-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-12-17
Conselho Superior da Magistratura em 2013-12-17
Ordem dos Advogados em 2013-12-17
Envio do texto final: 2014-07-25
Documento(s) anexo(s)
Nova Proposta de Substituição (PSD/PS) [Substitui a anterior]
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Proposta de alteração (CDS-PP)
Proposta de Substituição (PSD/PS)
Texto de Substituição e RDVE (substitui o anterior)
Votação na reunião da Comissão n.º 250 em 2014-07-25
Aprovado
[DAR II série A n.º 145, 2014.07.18, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-7), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS]
[DAR II série A n.º 151, 2014.07.28, da 3.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 30-35), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição da comissão que substitui o anteriormente publicado e proposta de alteração do CDS-PP apresentada oralmente]]
2014-07-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD).
Aprovado
Contra:
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
Abstenção:
PCP
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2014-07-25
|
Requerimento dispensa redação final
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 25-25)]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2014-07-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
[DAR II série A n.º 153, 2014.07.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 8-10)]
2014-08-05
|
Envio para promulgação
2014-08-18
|
Promulgação
2014-08-21
|
Referenda
2014-08-26
|
Envio INCM
2014-08-29
|
Lei (Publicação DR)
Tribunal Constitucional - Pedido de pronúncia do PAR nos termos dos artigos 54.º e 55.º n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional
[formato PDF]
Tribunal Constitucional - Pedido de fiscalização abstrata sucessiva (2023-02-24)
[formato PDF]
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 70/2024 (31-01-2024)
[formato PDF]
Lei 69/2014
Título:
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
[DR I série n.º 166/2014 2014.08.29 (pág. 4566-4567)]
Petições que lhe deram origem
Número
173/XII
Assunto
Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais.