Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 320/XII
Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial e Anexo I substituídos a pedido do autor da iniciativa em 4-12-2012.)
Anexos
Anexo 1(Texto e Anexo substituídos em 4-12-2012) [formato DOC] [formato PDF]


Anexo 2 [formato PDF]
Autoria
2012-11-29 |  Entrada

2012-11-29 |  Admissão

2012-11-29 |  Anúncio

2012-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-06 |  Discussão generalidade
2012-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-12-07 |  Baixa comissão especialidade

2012-12-21 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Guião de votação na especialidade das Freguesias (a que se refere o artigo 3.º) [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 1.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do n.º 1 do artigo 2.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 838C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 2.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 4.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 5.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 6.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 6.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 7.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 8.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 841C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.º 4 do artigo 9.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 837C apresentada pelo Be de eliminação do artigo 3.º - Votação do artigo 3.º (Ver documento anexo) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do n.º 1 do artigo 3.º com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.º 3 do artigo 3.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do n.º 4 do artigo 3.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do Anexo I com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Votação do Anexo II com as alterações introduzidas Aprovado

2012-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-12-21 |  Discussão especialidade
2012-12-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-12-28 |  Decreto (Publicação)
Anexo 1 (Sem alterações) [formato PDF]
Decreto da AR Título: Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
Versão: 1

2013-01-02 |  Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)
2013-01-02 |  Decreto (Republicação)
Decreto da AR Título: Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
Versão: 1

2013-01-04 |  Envio para promulgação

2013-01-16 |  Promulgação
2013-01-16 |  Referenda

2013-01-18 |  Envio INCM

2013-01-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11-A/2013 Título: Reorganização administrativa do território das freguesias
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 19/2013, de 2013-03-28
[DR I série N.º19/XII/2 Supl.2013.01.28]

2013-03-28 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º62/XII/2 2013.03.28, Declaração de Retificação n.º 19/2013]