DetalheIniciativa

Projeto de Lei 320/XII/2

Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial e Anexo I substituídos a pedido do autor da iniciativa em 4-12-2012.)

Anexos

Anexo 1(Texto e Anexo substituídos em 4-12-2012) [formato DOC] [formato PDF]

Anexo 2 [formato PDF]

Autoria

Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP) , Altino Bessa (CDS-PP) , Margarida Neto (CDS-PP) , António Leitão Amaro (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Fernando Marques (PSD) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , Emília Santos (PSD) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , António Prôa (PSD) , José Lino Ramos (CDS-PP) , Margarida Almeida (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , João Paulo Viegas (CDS-PP) , Maria José Castelo Branco (PSD)

2012-11-29 | Entrada

2012-11-29 | Admissão

2012-11-29 | Anúncio

2012-11-29 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

2012-11-30 | Publicação

[DAR II série A n.º 41, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-138)]

2012-12-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 27, 2012.12.07, da 2.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Bernardino Soares (PCP) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Helena Pinto (BE) , Pedro Farmhouse (PS) , António Filipe (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Altino Bessa (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Mota Andrade (PS) , Bruno Vitorino (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP) , Paulo Sá (PCP) , Ângela Guerra (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Idália Salvador Serrão (PS) , Margarida Neto (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP) , António Leitão Amaro (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP)

2012-12-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 28, 2012.12.10, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-12-07 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Vasco Cunha (PSD) , Fernando Virgílio Macedo (PSD) , Luís Menezes (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Andreia Neto (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) , Luís Vales (PSD) , Margarida Almeida (PSD) , Maria José Castelo Branco (PSD) , Mário Magalhães (PSD) , João Figueiredo (PSD) , João Prata (PSD) , Laura Esperança (PSD) , Valter Ribeiro (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Ângela Guerra (PSD) , Hélder Sousa Silva (PSD) , Maria Ester Vargas (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Fernando Marques (PSD) , Maria Conceição Pereira (PSD) , Laura Esperança (PSD) , Pedro Pimpão (PSD) , Valter Ribeiro (PSD) , Manuel Isaac (CDS-PP) , Teresa Costa Santos (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Rui Barreto (CDS-PP)

2012-12-07 | Baixa comissão especialidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-19

Documento(s) anexo(s)

  Ofício-Relatório da 11ª CAOTPL
  Proposta Deputado Laurentino Dias do GP PS
  Proposta do GP BE
  Propostas do GP PCP
  Propostas do GP PCP - B
  Propostas do GP PCP - C
  Propostas do GP PCP - E
  Propostas do GP PCP - F
  Propostas do GP PCP - G
  Propostas do GP PCP - I
  Propostas do GP PCP - L
  Propostas do GP PCP - M
  Propostas do GP PCP - N
  Propostas do GP PCP - O
  Propostas do GP PCP - P
  Propostas do GP PCP - S
  Propostas do GP PCP - T
  Propostas do GP PCP - V
  Propostas dos GP's PSD, CDS/PP

[DAR II série A n.º 53, 2012.12.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]

Audição em 2012-12-11 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, outros
Audição em 2012-12-12 com Associação Nacional de Municípios Portugueses

2012-12-21 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 34, 2012.12.22, da 2.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Bernardino Soares (PCP) , Helena Pinto (BE) , José Luís Ferreira (PEV)

2012-12-21 | Votação na especialidade
Aprovado parcialmente

[DAR I série n.º 34, 2012.12.22, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 1.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do n.º 1 do artigo 2.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 838C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 2.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.º 3 do artigo 3.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do n.º 4 do artigo 3.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do Anexo I com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do Anexo II com as alterações introduzidas Aprovado Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 8.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 841C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.º 4 do artigo 9.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 837C apresentada pelo Be de eliminação do artigo 3.º - Votação do artigo 3.º (Ver documento anexo) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do n.º 1 do artigo 3.º com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 4.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 5.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 6.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 6.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Votação do artigo 7.º Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Guião de votação na especialidade das Freguesias (a que se refere o artigo 3.º) [formato PDF]

Intervenções

Bernardino Soares (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Luís Montenegro (PSD) , António Leitão Amaro (PSD) , Helena Pinto (BE) , Mota Andrade (PS) , Altino Bessa (CDS-PP)

2012-12-21 | Votação final global

[DAR I série n.º 34, 2012.12.22, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Bernardino Soares (PCP) , Helena Pinto (BE) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Mota Andrade (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , António Rodrigues (PSD) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , José Lino Ramos (CDS-PP) , Arménio Santos (PSD) , Francisca Almeida (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Graça Mota (PSD) , João Prata (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Luís Leite Ramos (PSD) , Luís Pedro Pimentel (PSD) , Maria Ester Vargas (PSD) , Nuno Reis (PSD) , Carlos São Martinho (PSD) , Carlos Costa Neves (PSD) , Odete Silva (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Rosa Arezes (PSD) , Teresa Costa Santos (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Miguel Freitas (PS) , Nuno Sá (PS) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP)

2012-12-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-12-28 | Decreto (Publicação)

Anexo 1 (Sem alterações) [formato PDF]

Decreto da Assembleia da República Título: Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

Versão: 1

[DAR II série A n.º 56, 2012.12.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-173)]

2013-01-02 | Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)

[DAR I série n.º 36, 2013.01.04, da 2.ª SL da XII Leg ]

Despacho da PAR [formato PDF]

Intervenções

Bernardino Soares (PCP)

2013-01-02 | Decreto (Republicação)