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Projeto de Lei 307/XI/1
Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-09 |  Entrada

2010-06-15 |  Admissão

2010-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2010-10-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Autores do Parecer
Lúcio Ferreira (PS)
     

2010-06-16 |  Anúncio

2010-06-17 |  Publicação
2011-02-04 |  Discussão generalidade
2011-02-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-02-04 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-02-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19