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Projeto de Lei 299/XI/1
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-27 |  Entrada

2010-05-28 |  Admissão

2010-05-28 |  Anúncio

2010-05-28 |  Publicação
2010-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-02


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2010-06-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
     

2010-06-23 |  Discussão generalidade
2010-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-06-24 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP

2010-06-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-06-30
Grupo de Trabalho - Financiamento dos Partidos (PJL 299-BE e 317-PCP)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-11-02

  Envio do texto final: 2010-11-02


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2010-11-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2010-07-17 |  Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-07-17 |  Parecer do Governo da RAA
2010-11-03 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2010-11-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado António José Seguro solicitando a adiamento da votação do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 299/XI/1.ª (BE) e 317/XI/1.ª (PCP), para o dia das próximas votações regimentais. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: 36-PS, BE, PEV

2010-11-03 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
317/XI/1
Título
Financiamento dos Partidos
Votação em 2010-11-03 na Reunião Plenária n.º 21, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 299/XI/1.ª (BE) e 317/XI/1.ª (PCP). Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:9-PS, CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2010-11-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Versão: 1

2010-11-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-11-11


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-11-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

     

2010-11-22 |  Envio para promulgação

2010-12-12 |  Promulgação
2010-12-13 |  Referenda

2010-12-16 |  Envio INCM

2010-12-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2010 Título: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) [DR I série n.º 248/2010 2010.12.24]