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Proposta de Lei 244/X
Aprova o Regulamento de Disciplina Militar [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-12-16 |  Entrada

2008-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.13


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
Data de nomeação: 2009.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.14
     

2008-12-18 |  Admissão

2008-12-18 |  Anúncio

2008-12-19 |  Publicação
2009-01-16 |  Discussão generalidade
2009-01-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.16

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-01-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 2-PSD
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-05-29 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Votação das alíneas a), d) e e) do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento. Votos a Favor: 191; Contra: 8; Abstenções: 13 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: 1-PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Votação do artigo 20.º do Regulamento Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Os restantes artigos do Texto Final foram aprovados na especialidade em Plenário mantendo os Grupos Parlamentaeres o mesmo sentido de voto verificado em sede de Comissão e constante do respectivo relatório de votação na especialiade. Aprovado

2009-05-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 189; Contra: 22; Abstenção: 1 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o Regulamento de Disciplina Militar
Versão: 1

2009-06-23 |  Envio para promulgação

2009-07-08 |  Promulgação

2009-07-09 |  Referenda

2009-07-14 |  Envio INCM

2009-07-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2009 Título: Aprova o Regulamento de Disciplina Militar [DR I série N.º140/X/4 2009.07.22]