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Proposta de Lei 232/X/4
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-11-18 |  Entrada

2008-11-21 |  Admissão

2008-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-04


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2008-12-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP, PEV

Autores do Parecer
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
     

2008-11-27 |  Anúncio

2008-11-29 |  Publicação
2008-12-05 |  Discussão generalidade
2008-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-12-05 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2008-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-17

  Envio do texto final: 2009-03-20


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2009-03-17, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2009-03-27 |  Requerimento Votação Especialidade
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a avocação em Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração aos artigos 1.º, 2.º e 5.º da Proposta de Lei. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-03-27 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 1.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Votação do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Proposta 2P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Votação do artigo 2.º do Texto Final. Aprovado
Contra:PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 5.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Votação do artigo 5.º do Texto Final. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2009-03-27 |  Votação final global
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Aprovado
Contra:PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PS

2009-03-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta
Versão: 1

2009-04-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-04-07
     

2009-04-17 |  Envio para promulgação

2009-04-28 |  Promulgação

2009-04-29 |  Referenda

2009-05-06 |  Envio INCM

2009-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2009 Título: Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta [DR I série n.º 91/2009 2009.05.12]