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Proposta de Lei 203/X/3
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-05-20 |  Entrada

2008-05-21 |  Admissão

2008-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-25


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-06-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Luís Rodrigues (PSD)
     

2008-05-23 |  Anúncio

2008-06-27 |  Discussão generalidade
2008-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-07-04 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-09

  Envio do texto final: 2008-07-10


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

     

2008-07-11 |  Votação final global
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
Versão: 1

2008-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-07-16
     

2008-07-24 |  Envio para promulgação

2008-08-01 |  Promulgação

2008-08-04 |  Referenda

2008-08-20 |  Envio INCM

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2008 Título: Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto [DR I série n.º 165/2008 2008.08.27]