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Projeto de Lei 483/X
Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-03-14 |  Entrada

2008-03-19 |  Admissão

2008-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.05.06


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
André Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2008.03.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.05.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.05.14
     

2008-03-19 |  Anúncio

2008-03-20 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14