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Projeto de Lei 483/X/3
Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-03-14 |  Entrada

2008-03-19 |  Admissão

2008-03-19 |  Anúncio

2008-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2008-05-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
André Almeida (PSD)
     

2008-03-20 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14