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Proposta de Lei 169/X/3
Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-11-21 |  Entrada

2007-11-27 |  Admissão

2007-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-02-13


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2008-02-13
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2007-11-28 |  Anúncio

2007-11-29 |  Publicação
2007-12-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-12-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-12-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-04-03 |  Discussão generalidade
2008-04-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-04-03 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-04-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-04

  Envio do texto final: 2008-06-04


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2008-06-04, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-06-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-06-11 |  Votação final global
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Votos a favor: 202 votos (obteve a maioria necessária de dois terços). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Versão: 1

2008-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-06-25


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-06-25, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
     

2008-07-03 |  Envio para promulgação

2008-07-29 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão TC n.º 402/2008
[DR I série n.º 158/X/3 2008.08.18]

2008-08-04 |  Veto (Receção)

2008-09-09 |  Veto (Leitura)
2008-09-10 |  Veto (Publicação)
2008-09-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Relatório e parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da ALRA dos Açores sobre as propostas de alteração ao Decreto da AR 217/X

2008-09-25 |  Reapreciação do decreto
2008-09-25 |  Votação Propostas de Alteração
Aprovado parcialmente
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de alteração, ao n.º 1 do artigo 45.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 3P, apresentada pelo PCP, de alteração, ao n.º 1 do artigo 45.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PCP, PEV
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 3P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do n.º 2 do artigo 140.º. Votos Contra: 183; Favor: 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de alteração, do corpo do n.º 2 do artigo 66.º. Votos Contra: 185; Favor: 8; Abstenção: 1 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: BE
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de alteração, da epígrafe do artigo 66.º. Votos Contra: 185; Favor: 8; Abstenção: 1 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: BE
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Propostas 1P, apresentada pelo PPD/PSD, 2P, apresentada pelo BE, 3P, apresentada pelo PCP e 4P apresentada pelo PS, de eliminação, do n.º 2 do artigo 67.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 3P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do artigo 114.º. Votos Contra: 130; Favor: 74 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, BE
A Favor: PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição, do artigo 114.º. Votos Favor: 121; Contra: 74; Abstenções: 9 Aprovado
Contra:PSD, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 1P, apresentada pelo PPD/PSD, de substituição, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 114.º. Votos Contra: 124; Favor: 61; Abstenções: 9 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Propostas 1P, apresentada pelo PPD/PSD, 2P, apresentada pelo BE e 3P, apresentada pelo PCP, de eliminação, da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º. Votos Contra: 113; Favor: 81; Abstenções: 9 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de alteração, da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º. Votos Favor: 174; Abstenções: 29 Aprovado
A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Propostas 1P, apresentada pelo PPD/PSD, 2P, apresentada pelo BE, 3P, apresentada pelo PCP e 4P, apresentada pelo PS, de eliminação, da alínea h) do n.º 2 do artigo 63.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de alteração, do n.º 1 do artigo 66.º. Votos Contra: 193; Favor: 8; Abstenção: 1 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: BE
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Propostas 1P, apresentada pelo PPD/PSD, 2P, apresentada pelo BE, 3P, apresentada pelo PCP e 4P apresentada pelo PS, de eliminação, da alínea a) do n.º 2 do artigo 66.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de eliminação, da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º. Votos Contra: 185; Favor: 8; Abstenção: 1 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: BE
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 1P, apresentada pelo PPD/PSD, de alteração, ao n.º 6 do artigo 46.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Propostas 1P, apresentada pelo PPD/PSD, 2P, apresentada pelo BE, 3P, apresentada pelo PCP e 4P, apresentada pelo PS, de eliminação, da alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Propostas 1P, apresentada pelo PPD/PSD, 2P, apresentada pelo BE, 3P, apresentada pelo PCP e 4P, apresentada pelo PS, de eliminação, da alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 1P, apresentada pelo PPD/PSD, de alteração, da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º. Votos contra: 113; Favor: 83; Abstenção:8 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 3P, apresentada pelo PCP, de alteração, da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º. Votos Contra: 113; Favor: 109; Abstenções:17 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, BE
A Favor: PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de alteração, da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º. Votos Favor: 181; Contra: 20 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2008-09-25 |  Votação novo decreto
Votação em 2008-09-25 na Reunião Plenária n.º 5, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado

2008-09-25 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a terceria revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Versão: 2

2008-10-07 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2008-10-27 |  Veto (2ª versão) (Recepção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2008-10-28 |  Veto (2ª versão) (Publicação)
2008-11-06 |  Veto (2ª versão) (Leitura)
2008-12-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da AL da RA dos Açores (Decreto da AR n.º 246/X)

2008-12-19 |  Reapreciação do decreto

2008-12-19 |  Reapreciação do decreto (2ª versão)
Aprovado parcialmente
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta 1P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do artigo 114.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:2-PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: 2-PS, PSD, PEV, PCP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de substituição, do artigo 114.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29, Votação do artigo 114.º do Decreto Aprovado
Contra:2-PS, PSD, PEV, PCP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do n.º 2 do artigo 140.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: 2-PS, PEV, PCP
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29, Votação do n.º 1 do artigo 140.º do Decreto Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29, Votação do n.º 2 do artigo 140.º do Decreto Aprovado
Contra:2-PS, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29, Confirmação do Decreto da Assembleia da República n.º 246/X (Votos a favor: 153; Abstenções: 76) Aprovado
A Favor: PS, 2-PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:2-PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2008-12-22 |  Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado
Obs: Confirmação em Reunião Plenária de 19/12/2008, do Decreto n.º 246/X, de 25 de Setembro de 2008,

2008-12-29 |  Promulgação novo decreto / decreto confirmado

2008-12-30 |  Referenda novo decreto / decreto confirmado

2008-12-30 |  Envio INCM novo decreto / decreto confirmado

2009-01-12 |  Lei (Publicação DR)
Obs: V: Acórdão TC n.º 403/2009, de 16 de Setembro
Lei 2/2009 Título: Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autómoma dos Açores [DR I série n.º 7/X/4 2009.01.12]