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Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Proposta de Lei 162/X/3

Orçamento do Estado para 2008 [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Relatório do Orçamento do Estado [formato PDF]

Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados por classificação económica [formato PDF]

Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados por classificação orgânica, especificadas por capítulos [formato PDF]

Mapa III - Despesas dos Serviços Integrados por classificação funcional [formato PDF]

Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados por classificação económica [formato PDF]

Mapa V - Receitas dos SFA por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo [formato PDF]

Mapa VI - Receitas dos SFA po classificação económica [formato PDF]

Mapa VII - Despesas dos SFA por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo [formato PDF]

Mapa VIII - Despesas dos SFA por classificação funcional [formato PDF]

Mapa IX - Despesas dos SFA por classifcação económica [formato PDF]

Mapa X - Receitas da Segurança Social por classificação económica [formato PDF]

Mapa XI - Despesas da Segurança Social por classificação funcional [formato PDF]

Mapa XII - Despesas da Segurança Social por classificação económica [formato PDF]

Mapa XIII - Receitas de cada Subsistema por classificação económica [formato PDF]

Mapa XIV - Despesas de cada Subsistema por classificação económica [formato PDF]

Mapa XV - Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) [formato PDF]

Mapa XV-A - PIDDAC - Regionalização [formato PDF]

Mapa XVI - Despesas correspondentes a programas [formato PDF]

Mapa XVII - Responsabilidades contratuais plurianuais dos Serviços Integrados e dos SFA, agrupados por Ministérios [formato PDF]

Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas [formato PDF]

Mapa XIX - Transferências para os Municípios [formato PDF]

Mapa XX - Transferências para as Freguesias [formato PDF]

Mapa XXI - Receitas tributárias cessantes dos Serviços Integrados, dos SFA e da Segurança Social [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2007-10-12 | Entrada

2007-10-12 | Admissão

2007-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

Audiência em 2007-10-17 com Euronatura - Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado
Audiência em 2007-10-17 com João Carrilho e outros funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

2007-10-13 | Publicação

[DAR II série A n.º 9, 2007.10.13, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-197)]

[DAR II série A n.º 9, 2007.10.13, da 3.ª SL da X Leg 2º Supl. (pág. 2-302), Relatório]

[DAR II série A n.º 9, 2007.10.13, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-1291), Mapas I a XXI]

2007-10-17 | Anúncio

2007-10-20 | Retificação da iniciativa

[DAR II série A n.º 11, 2007.10.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 22-23)]

2007-10-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Orçamento e Finanças - 5.ª COF (pré RAR).

Comissão de Orçamento e Finanças

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-31

Votação na reunião da Comissão n.º 5 em 2007-10-31, Aprovados os Considerandos (Parte I) e as Conclusões (Parte III).
Aprovado

Autores do Parecer

Maria Ofélia Moleiro (PSD)

[DAR II S C-OE n.º 1/X/3 2007.10.26]

[DAR II S C-OE n.º 2/X/3 2007.10.30]

[DAR II série A n.º 14, 2007.11.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-352), Relatório e conclusões da Comissão e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses]

[DAR II série A n.º 30, 2008.11.21, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-28), Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional ao Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes (DAR II S A 14, de 2007-11-08)]

Audição em 2007-10-25 com Teixeira dos Santos(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
Audição em 2007-10-29 com Vieira Da Silva(MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)

2007-11-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 13, 2007.11.07, da 3.ª SL da X Leg ]

Intervenções

José Sócrates (PRIMEIRO-MINISTRO) , Pedro Santana Lopes (PSD) , Pedro Santana Lopes (PSD) , José Sócrates (PRIMEIRO-MINISTRO) , Alberto Martins (PS) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Francisco Louçã (BE) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , José Eduardo Martins (PSD) , Honório Novo (PCP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Helena Pinto (BE) , Rosário Águas (PSD) , Eugénio Rosa (PCP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , João Semedo (BE) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Patinha Antão (PSD) , Mota Andrade (PS) , Afonso Candal (PS) , Hugo Velosa (PSD) , Honório Novo (PCP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Francisco Louçã (BE) , Heloísa Apolónia (PEV)

2007-11-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 14, 2007.11.08, da 3.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Patinha Antão (PSD) , Diogo Feio (CDS-PP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP) , Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Luís Fazenda (BE) , Honório Novo (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Pedro Nuno Santos (PS) , Rui Gomes da Silva (PSD) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Eugénio Rosa (PCP) , Alda Macedo (BE) , Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Luís Montenegro (PSD) , Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Bernardino Soares (PCP) , Emídio Guerreiro (PSD) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Ana Manso (PSD) , Abel Baptista (CDS-PP) , António Almeida Henriques (PSD) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Sérgio Vieira (PSD) , Miguel Almeida (PSD) , Pedro Duarte (PSD) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Jorge Costa (PSD) , Jorge Costa (PSD) , Eugénio Rosa (PCP) , Hugo Velosa (PSD) , António Gameiro (PS) , Leonor Coutinho (PS) , Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL) , Mariana Aiveca (BE) , Maria José Gamboa (PS) , Jorge Machado (PCP) , António Chora (BE) , Pedro Santana Lopes (PSD) , José Junqueiro (PS) , Ana Drago (BE) , Afonso Candal (PS) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Vítor Baptista (PS) , Jorge Neto (PSD)

2007-11-08 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 15, 2007.11.09, da 3.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Francisco Madeira Lopes (PEV) , Luís Fazenda (BE) , Diogo Feio (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP) , Patinha Antão (PSD) , José Vera Jardim (PS) , Pedro Silva Pereira (MIN. DA PRESIDÊNCIA)

2007-11-08 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 15, 2007.11.09, da 3.ª SL da X Leg ]

[DAR I série n.º 17, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg ]

Votação em 2007-11-08 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

Intervenções

Manuel Alegre (PS) , Jacinto Serrão (PS) , Maximiano Martins (PS) , Maria Júlia Caré (PS)

2007-11-08 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-21

Envio do texto final: 2007-11-21

Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2007-11-20, Votação na Especialidade Artigo a Artigo.
Aprovado

[DAR II série A n.º 19, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-181), Relatório da discussão e votação na especialidade em Comissão]

[DAR II série A n.º 30, 2007.12.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 27-28), Texto final relativo aos artigos 43.º , 44.º e 48.º do texto de redacção final da PPL]

[DAR II série C GOP-OE n.º 3, 2007.11.10, da 3.ª SL da X Leg , Actas da comissão]

[DAR II série C GOP-OE n.º 4, 2007.11.13, da 3.ª SL da X Leg ]

[DAR II série C GOP-OE n.º 5, 2007.11.14, da 3.ª SL da X Leg ]

[DAR II série C GOP-OE n.º 6, 2007.11.15, da 3.ª SL da X Leg ]

[DAR II série C GOP-OE n.º 7, 2007.11.16, da 3.ª SL da X Leg ]

[DAR II série C GOP-OE n.º 8, 2007.11.17, da 3.ª SL da X Leg ]

[DAR II série C GOP-OE n.º 9, 2007.11.20, da 3.ª SL da X Leg ]

[DAR II série C GOP-OE n.º 10, 2007.11.21, da 3.ª SL da X Leg ]

Audiência em 2007-11-14 com Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas, outros
Audiência em 2007-11-15 com Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
Audiência em 2007-11-15 com Associação Portuguesa de Deficientes

2007-11-22 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 16, 2007.11.23, da 3.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Diogo Feio (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Afonso Candal (PS) , Patinha Antão (PSD) , Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Patinha Antão (PSD) , Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Francisco Louçã (BE) , Bernardino Soares (PCP) , Rui Gomes da Silva (PSD) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Diogo Feio (CDS-PP) , Jorge Machado (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Luís Montenegro (PSD) , António Filipe (PCP) , Ricardo Rodrigues (PS) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Duarte (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Afonso Candal (PS) , José Soeiro (PCP) , Virgílio Almeida Costa (PSD) , Luís Pita Ameixa (PS) , Eduardo Cabrita (PS) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Alda Macedo (BE) , António Chora (BE) , Ana Manso (PSD) , Helena Pinto (BE) , Diogo Feio (CDS-PP) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , , Francisco Louçã (BE) , António Silva Preto (PSD) , Adão Silva (PSD) , Pedro Marques (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL) , Helena Pinto (BE) , Honório Novo (PCP) , Afonso Candal (PS) , Eugénio Rosa (PCP) , Vítor Baptista (PS) , Ana Manso (PSD) , Francisco Louçã (BE) , António Almeida Henriques (PSD) , Carlos Poço (PSD) , Humberto Rosa (S.E. DO AMBIENTE) , António Carlos Monteiro (CDS-PP)

2007-11-22 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 16, 2007.11.23, da 3.ª SL da X Leg ]

Votação em 2007-11-22 na Reunião Plenária n.º 16, Artigo a Artigo Aprovado

Intervenções

Diogo Feio (CDS-PP) , Afonso Candal (PS) , Hugo Velosa (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Honório Novo (PCP) , Francisco Louçã (BE)

2007-11-23 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 17, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg ]

Intervenções

António Almeida Henriques (PSD) , Diogo Feio (CDS-PP) , João Amaral Tomaz (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Francisco Louçã (BE) , Afonso Candal (PS) , Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Hugo Velosa (PSD) , Francisco Louçã (BE) , João Semedo (BE) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Fernando Rocha Andrade (SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , João Semedo (BE) , Bernardino Soares (PCP) , Francisco Louçã (BE) , Miguel Tiago (PCP) , João Oliveira (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Adão Silva (PSD) , Eugénio Rosa (PCP) , Vítor Baptista (PS) , Manuel Alegre (PS) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Luís Montenegro (PSD) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Heloísa Apolónia (PEV) , Ana Drago (BE) , Telmo Correia (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , Jorge Neto (PSD) , Alberto Martins (PS) , Alberto Martins (PS)

2007-11-23 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 17, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg ]

Votação em 2007-11-23 na Reunião Plenária n.º 17, Artigo a Artigo Aprovado

Intervenções

Manuel Alegre (PS)

2007-11-23 | Votação final global

[DAR I série n.º 17, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg ]

Votação em 2007-11-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

Intervenções

Manuel Alegre (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Hugo Velosa (PSD)

2007-11-23 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Orçamento do Estado para 2008

Versão: 1

[DAR II série A n.º 30, 2007.12.14, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-613)]

2007-12-03 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

[DAR II série A n.º 24, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-5)]

2007-12-03 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

[DAR II série A n.º 24, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-6)]

2007-12-20 | Envio para promulgação

2007-12-26 | Promulgação

2007-12-27 | Referenda

2007-12-28 | Envio INCM

2007-12-31 | Lei (Publicação DR)

Lei 67-A/2007 Título: Orçamento do Estado para 2008

Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 2008-01-28

[DR I série n.º 251/2007 1º Supl.2007.12.31]

2008-01-28 | Retificação (Publicação DR)

[DR I série n.º 19 2008.01.28, Declaração de Rectificação n.º 2/2008]

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