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Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 162/X/3
Orçamento do Estado para 2008
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Relatório do Orçamento do Estado
[formato PDF]
Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados por classificação económica
[formato PDF]
Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados por classificação orgânica, especificadas por capítulos
[formato PDF]
Mapa III - Despesas dos Serviços Integrados por classificação funcional
[formato PDF]
Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados por classificação económica
[formato PDF]
Mapa V - Receitas dos SFA por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
[formato PDF]
Mapa VI - Receitas dos SFA po classificação económica
[formato PDF]
Mapa VII - Despesas dos SFA por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
[formato PDF]
Mapa VIII - Despesas dos SFA por classificação funcional
[formato PDF]
Mapa IX - Despesas dos SFA por classifcação económica
[formato PDF]
Mapa X - Receitas da Segurança Social por classificação económica
[formato PDF]
Mapa XI - Despesas da Segurança Social por classificação funcional
[formato PDF]
Mapa XII - Despesas da Segurança Social por classificação económica
[formato PDF]
Mapa XIII - Receitas de cada Subsistema por classificação económica
[formato PDF]
Mapa XIV - Despesas de cada Subsistema por classificação económica
[formato PDF]
Mapa XV - Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)
[formato PDF]
Mapa XV-A - PIDDAC - Regionalização
[formato PDF]
Mapa XVI - Despesas correspondentes a programas
[formato PDF]
Mapa XVII - Responsabilidades contratuais plurianuais dos Serviços Integrados e dos SFA, agrupados por Ministérios
[formato PDF]
Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas
[formato PDF]
Mapa XIX - Transferências para os Municípios
[formato PDF]
Mapa XX - Transferências para as Freguesias
[formato PDF]
Mapa XXI - Receitas tributárias cessantes dos Serviços Integrados, dos SFA e da Segurança Social
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-10-12
|
Entrada
2007-10-12
|
Admissão
2007-10-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Audiência em 2007-10-17 com Euronatura - Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado
Audiência em 2007-10-17 com João Carrilho e outros funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2007-10-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 9, 2007.10.13, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-197)]
[DAR II série A n.º 9, 2007.10.13, da 3.ª SL da X Leg 2º Supl. (pág. 2-302), Relatório]
[DAR II série A n.º 9, 2007.10.13, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-1291), Mapas I a XXI]
2007-10-17
|
Anúncio
2007-10-20
|
Retificação da iniciativa
[DAR II série A n.º 11, 2007.10.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 22-23)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Orçamento e Finanças - 5.ª COF (pré RAR).
Comissão de Orçamento e Finanças
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-31
Votação na reunião da Comissão n.º 5 em 2007-10-31, Aprovados os Considerandos (Parte I) e as Conclusões (Parte III).
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
[DAR II S C-OE n.º 1/X/3 2007.10.26]
[DAR II S C-OE n.º 2/X/3 2007.10.30]
[DAR II série A n.º 14, 2007.11.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-352), Relatório e conclusões da Comissão e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses]
[DAR II série A n.º 30, 2008.11.21, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-28), Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional ao Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes (DAR II S A 14, de 2007-11-08)]
Audição em 2007-10-25 com Fernando Teixeira dos Santos(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
Audição em 2007-10-29 com Vieira Da Silva(MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
2007-11-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2007.11.07, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
José Sócrates (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
Pedro Santana Lopes (PSD)
,
Pedro Santana Lopes (PSD)
,
José Sócrates (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
Alberto Martins (PS)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
João Semedo (BE)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Mota Andrade (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2007-11-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 14, 2007.11.08, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Fernando Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Fernando Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Rui Gomes da Silva (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Fernando Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Ana Manso (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
António Almeida Henriques (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Sérgio Vieira (PSD)
,
Miguel Almeida (PSD)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Jorge Costa (PSD)
,
Jorge Costa (PSD)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Chora (BE)
,
Pedro Santana Lopes (PSD)
,
José Junqueiro (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
Afonso Candal (PS)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Jorge Neto (PSD)
2007-11-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 2007.11.09, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Patinha Antão (PSD)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Pedro Silva Pereira (MIN. DA PRESIDÊNCIA)
2007-11-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 15, 2007.11.09, da 3.ª SL da X Leg ]
[DAR I série n.º 17, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-11-08 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
Intervenções
Manuel Alegre (PS)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Maria Júlia Caré (PS)
2007-11-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-21
Envio do texto final: 2007-11-21
Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2007-11-20, Votação na Especialidade Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 19, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-181), Relatório da discussão e votação na especialidade em Comissão]
[DAR II série A n.º 30, 2007.12.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 27-28), Texto final relativo aos artigos 43.º , 44.º e 48.º do texto de redacção final da PPL]
[DAR II série C GOP-OE n.º 3, 2007.11.10, da 3.ª SL da X Leg , Actas da comissão]
[DAR II série C GOP-OE n.º 4, 2007.11.13, da 3.ª SL da X Leg ]
[DAR II série C GOP-OE n.º 5, 2007.11.14, da 3.ª SL da X Leg ]
[DAR II série C GOP-OE n.º 6, 2007.11.15, da 3.ª SL da X Leg ]
[DAR II série C GOP-OE n.º 7, 2007.11.16, da 3.ª SL da X Leg ]
[DAR II série C GOP-OE n.º 8, 2007.11.17, da 3.ª SL da X Leg ]
[DAR II série C GOP-OE n.º 9, 2007.11.20, da 3.ª SL da X Leg ]
[DAR II série C GOP-OE n.º 10, 2007.11.21, da 3.ª SL da X Leg ]
Audição em 2007-11-09 com Pedro Silva Pereira(MIN. DA PRESIDÊNCIA)
Audição em 2007-11-12 com Nuno Severiano Teixeira(MIN. DA DEFESA NACIONAL)
Audição em 2007-11-12 com Luís Amado(MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
Audição em 2007-11-12 com Mário Lino(MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES)
Audição em 2007-11-13 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2007-11-13 com Rui Pereira(MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
Audição em 2007-11-13 com Isabel Pires De Lima(MIN. DA CULTURA)
Audição em 2007-11-13 com Francisco Nunes Correia(MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
Audição em 2007-11-13 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2007-11-13 com Francisco Nunes Correia(MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO), outros
Audição em 2007-11-14 com Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2007-11-14 com Jaime Silva(MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS)
Audição em 2007-11-14 com Vieira Da Silva(MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
Audição em 2007-11-14 com Manuel Pinho(MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO)
Audição em 2007-11-14 com Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2007-11-15 com Augusto Santos Silva(MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES), outros
Audição em 2007-11-15 com Alberto Costa(MIN. DA JUSTIÇA)
Audição em 2007-11-15 com Emanuel Augusto dos Santos(S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO), outros
Audição em 2007-11-15 com Augusto Santos Silva(MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES), outros
Audição em 2007-11-16 com Mariano Gago(MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR)
Audição em 2007-11-16 com Maria De Lurdes Rodrigues(MIN. DA EDUCAÇÃO)
Audição em 2007-11-16 com Correia de Campos(MIN. DA SAÚDE)
Audição em 2007-11-20 com Fernando Teixeira dos Santos(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
Audiência em 2007-11-14 com Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas, outros
Audiência em 2007-11-15 com Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
Audiência em 2007-11-15 com Associação Portuguesa de Deficientes
2007-11-22
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 16, 2007.11.23, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Afonso Candal (PS)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Fernando Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Fernando Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Rui Gomes da Silva (PSD)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Afonso Candal (PS)
,
José Soeiro (PCP)
,
Virgílio Almeida Costa (PSD)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Alda Macedo (BE)
,
António Chora (BE)
,
Ana Manso (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
João Amaral Tomaz (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
António Silva Preto (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Pedro Marques (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Helena Pinto (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
Afonso Candal (PS)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Ana Manso (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
António Almeida Henriques (PSD)
,
Carlos Poço (PSD)
,
Humberto Rosa (S.E. DO AMBIENTE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
2007-11-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 16, 2007.11.23, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-11-22 na Reunião Plenária n.º 16, Artigo a Artigo
Aprovado
Intervenções
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Afonso Candal (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
2007-11-23
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 17, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
António Almeida Henriques (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
João Amaral Tomaz (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Afonso Candal (PS)
,
Fernando Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Fernando Rocha Andrade (SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
João Semedo (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Adão Silva (PSD)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Manuel Alegre (PS)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Ana Drago (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
Alberto Martins (PS)
2007-11-23
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 17, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-11-23 na Reunião Plenária n.º 17, Artigo a Artigo
Aprovado
Intervenções
Manuel Alegre (PS)
2007-11-23
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Votação final global
[DAR I série n.º 17, 2007.11.24, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-11-23 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
Intervenções
Manuel Alegre (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
2007-11-23
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Orçamento do Estado para 2008
Versão:
1
[DAR II série A n.º 30, 2007.12.14, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-613)]
2007-12-03
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 24, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-5)]
2007-12-03
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 24, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-6)]
2007-12-20
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Envio para promulgação
2007-12-26
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Promulgação
2007-12-27
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Referenda
2007-12-28
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Envio INCM
2007-12-31
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Lei (Publicação DR)
Lei 67-A/2007
Título:
Orçamento do Estado para 2008
Obs:
V. Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 2008-01-28
[DR I série n.º 251/2007 1º Supl.2007.12.31]
2008-01-28
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Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 19 2008.01.28, Declaração de Rectificação n.º 2/2008]