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Proposta de Resolução 62/X/2
Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos (Versão inglesa, francesa e respectiva tradução) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-09-03 |  Entrada

2007-09-06 |  Admissão

2007-09-06 |  Anúncio

2007-09-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-03


Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2007-10-03, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
     

2007-09-07 |  Publicação
2007-10-04 |  Votação global
Votação em 2007-10-04 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-10-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005
Versão: 1

2007-12-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-12-10 |  Envio INCM

2008-01-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 [DR I série n.º 9/2008 2008.01.14]