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Projeto de Lei 396/X/2
Terceira alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-07-18 |  Entrada

2007-07-19 |  Admissão

2007-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.09.05

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2007-09-11, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Almeida (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007.09.19
     

2007-07-20 |  Anúncio

2007-07-21 |  Publicação
2007-12-13 |  Discussão generalidade
2007-12-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PSD
Votação em 2007-12-14 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento apresentado pelo PS e PCP, de nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, pelo prazo de uma semana. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2007-12-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2007-12-18, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2007-12-21 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2007-12-21 |  Votação final global
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2007-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Versão: 1

2007-12-21 |  Retirada da iniciativa

2008-01-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2008-01-16, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Envio da redação final em: 2008-01-16
     

2008-01-25 |  Envio para promulgação

2008-02-06 |  Promulgação

2008-02-07 |  Referenda

2008-02-13 |  Envio INCM

2008-02-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2008 Título: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [DR I série n.º 36/X/3 2008.02.20]