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Proposta de Lei 153/X/2
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E.P.E.. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-06-18 |  Entrada

2007-06-20 |  Admissão

2007-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2007-07-03, Parecer aprovado
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, CDS-PP

Autores do Parecer
Hugo Nunes (PS)
     

2007-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2007-07-04, Conclusões aprovadas separadamente de 1 a 8 - Parecer aprovado por unanimidade dos Gp's presentes
Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Frasquilho (PSD)
     

2007-06-21 |  Anúncio

2007-06-23 |  Publicação
2007-07-06 |  Discussão generalidade
2007-07-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2007-07-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-17

  Envio do texto final: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2007-07-17, Texto da Proposta de Lei (artigos 8.º e 9.º) aprovado.
Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE
A Favor: PS

     

2007-07-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18

  Envio do texto final: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-07-18, Texto da Proposta de Lei (artigos 1.º a 7.º - Artigo a Artigo) aprovado - Ausência do BE.
Aprovado
     

2007-07-19 |  Votação final global
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E.P.E..
Versão: 1

2007-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-08 |  Envio para promulgação

2007-08-20 |  Promulgação

2007-08-21 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2007 Título: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. [DR I série n.º 168/2007 2007.08.31 (pág. 6075-6076)]