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Proposta de Lei 165/I/2
Aprova para ratificação a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores emigrantes.



Autoria
Autor: Governo
1978-03-29 |  Anúncio

1978-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO
     

1978-03-30 |  Publicação
1978-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 1978-06-09 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1978-06-09 |  Votação na especialidade
Votação em 1978-06-09 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1978-06-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Convenção n.° 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

1978-07-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/1978 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes. [DR I série n.º 169/1978 1978.07.25]