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Projeto de Lei 246/XVII/1
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-09-30.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 1, de 29-09-2025 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-09-29 |  Entrada

2025-09-30 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Academia Portuguesa da História em 2025-10-16
Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital em 2025-10-27
Câmara Municipal de Oliveira do Hospital em 2025-10-27
Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo em 2025-10-27
Assembleia de Freguesia de Nogueira do Cravo em 2025-10-27
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2025-10-15
Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em 2025-10-15
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Ana Oliveira (PSD)
     

2025-10-15 |  Anúncio