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Proposta de Lei 46/XVI/1
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Anteproposta de lei [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-01-15 |  Entrada

2025-01-15 |  Publicação
2025-01-21 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: " Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório
Autores do Parecer
Sofia Andrade (PS)
     

2025-01-22 |  Anúncio

2025-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-02-11 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer Governo RAM [formato PDF]


2025-02-11 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer Governo RAA [formato PDF]


2025-02-14 |  Discussão generalidade

2025-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PSD

2025-02-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente