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Projeto de Lei 549/V
Alteração à lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).


Autoria
1990-01-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/1991 Título: Alteração à lei nº 29/87, de 30 de Junho(Estatuto dos eleitos locais) [DR I série A N.º8 1991.01.10]

1990-06-11 |  Entrada

1990-06-12 |  Admissão

1990-06-12 |  Anúncio

1990-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Maria de Lourdes Hespanhol (PCP)
Data de nomeação: 1990.06.12
     

1990-06-15 |  Publicação
1990-07-04 |  Discussão generalidade
1990-07-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD
Ausência: CDS, PEV, Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP), Raul Castro (INDEP)

1990-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Casimiro Pereira (PSD)
Data de nomeação: 1990.07.04
     

1990-11-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Votado o texto da Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP)

1990-12-12 |  Envio para promulgação

1990-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de nho (Estatuto dos Eleitos Locais)

1990-12-14 |  Promulgação

1990-12-18 |  Referenda

1990-12-20 |  Envio INCM