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Projeto de Lei 381/IV
Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes a participação de Portugal nas Comunidades Europeias.


Autoria
1987-02-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA
     

1987-02-27 |  Entrada

1987-02-27 |  Admissão

1987-03-05 |  Anúncio

1987-03-06 |  Publicação
1987-03-11 |  Recurso admissibilidade
1987-04-01 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
1987-04-28 |  Discussão generalidade
1987-04-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra: PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1987-04-28 |  Discussão especialidade
1987-04-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra: PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1987-04-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra: PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1987-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Participação da Assembleia da República na definição das politicas comunitárias

1987-05-14 |  Envio para promulgação

1987-05-30 |  Promulgação

1987-06-06 |  Referenda

1987-06-22 |  Envio INCM

1987-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1987 Título: Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias [DR I série N.º146/IV/2 1987.06.29]

1987-07-09 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado