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Projeto de Lei 117/XVI/1
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
     

2024-05-09 |  Anúncio