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Projeto de Lei 182/X
Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-12-02 |  Entrada

2005-12-06 |  Admissão

2005-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.12.15


Aprovado
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2005.12.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.12.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.12.15
     

2005-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
     

2005-12-07 |  Anúncio

2005-12-09 |  Publicação
2005-12-15 |  Discussão generalidade
2005-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2005-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14